RHC 141513 - DECISAO

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O pedido de produção da prova foi considerado intempestivo e impertinente, pois não foi formulado na resposta à acusação e a identificação do adquirente das munições não é relevante para a acusação de receber e transportar munições; o indeferimento, devidamente fundamentado, integra a discricionariedade do juiz na condução da produção probatória, não configurando cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MANSUR ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Prova, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pericial Cerceamento De Defesa Intempestividade De Prova Discricionariedade Judicial Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS MANSUR ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de diligência pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se a identificação do adquirente das munições é pertinente e relevante para a defesa
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na produção de provas

Ratio Decidendi

O pedido de produção da prova foi considerado intempestivo e impertinente, pois não foi formulado na resposta à acusação e a identificação do adquirente das munições não é relevante para a acusação de receber e transportar munições; o indeferimento, devidamente fundamentado, integra a discricionariedade do juiz na condução da produção probatória, não configurando cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal