HC 676158 - DECISAO

HC 676158 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante (HC 486.900/SP).

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nullidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante (HC 486.900/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.