RHC 138440 - DECISAO

RHC 138440 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, as suspensões decorrem em grande medida da pandemia de COVID-19 e da impugnação defensiva quanto à audiência por videoconferência, não havendo desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 64 quando a defesa provoca atraso e, após a pronúncia do réu, a Súmula 21 supera a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ROQUE DE SOUZA VIEIRA; Impetrante/advogado: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS; Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Cruz Das Almas/ba): Dr. Renato Alves Pimenta; Órgão Ministerial/parecer: Procuradoria de Justiça (Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 64/stj, Súmula 21/stj, Audiência Por Videoconferência, Pandemia De COVID 19, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 64/stj Súmula 21/stj Audiência Por Videoconferência +2 more

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Parties

ROQUE DE SOUZA VIEIRA

Paciente/recorrente

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

Impetrante/advogado

Dr. Renato Alves Pimenta

Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Cruz Das Almas/ba)

Procuradoria de Justiça (Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho)

Órgão Ministerial/parecer

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 responsabilidade pela suspensão de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, as suspensões decorrem em grande medida da pandemia de COVID-19 e da impugnação defensiva quanto à audiência por videoconferência, não havendo desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 64 quando a defesa provoca atraso e, após a pronúncia do réu, a Súmula 21 supera a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.