HC 676183 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GIOVANNI HENRIQUE DE MIRANDA MATIem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Lei N. 8.906/94
Case Brief
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Parties
GIOVANNI HENRIQUE DE MIRANDA MATIem
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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