RHC 148472 - DECISAO

RHC 148472 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal foi justificada pela complexidade do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias e digitalização dos autos em razão da pandemia, não havendo desídia do Judiciário e tendo sido realizadas reavaliações da prisão; ressalvou-se, porém, recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar em observância ao art. 316, par. único, e à Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente/recorrente: ITAINAN LIMA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

ITAINAN LIMA DA SILVA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e reexame obrigatório da prisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 necessidade de analisar se demora decorre de desídia ou da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a dilação temporal foi justificada pela complexidade do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias e digitalização dos autos em razão da pandemia, não havendo desídia do Judiciário e tendo sido realizadas reavaliações da prisão; ressalvou-se, porém, recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar em observância ao art. 316, par. único, e à Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.