RHC 141207 - DECISAO

RHC 141207 - DECISAO

O pedido recursal não foi conhecido porque os autos estavam incompletos e o recorrente não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, título prisional e denúncia), requisito indispensável à instrução do habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de aportar a documentação necessária.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGEL BOGA GANDARIA (vulgo FLACO); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Recursal
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial Aos Autos, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Extradição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Documentação Essencial Aos Autos Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MIGUEL ANGEL BOGA GANDARIA (vulgo FLACO)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Recursal

Legal Issues

  1. 1 se o recurso ordinário constitucional em habeas corpus deve ser conhecido diante da ausência de documentação essencial
  2. 2 ônus da instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido recursal não foi conhecido porque os autos estavam incompletos e o recorrente não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, título prisional e denúncia), requisito indispensável à instrução do habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de aportar a documentação necessária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.