HC 684672 - DECISAO

HC 684672 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal