HC 653439 - DECISAO

HC 653439 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; o alegado excesso de prazo não configurou desídia do Judiciário, pois decorre das peculiaridades e complexidade do feito (vários réus, diligências pendentes, cartas precatórias, digitalização dos autos), não sendo suficiente, por si só, para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Formação Da Culpa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Formação Da Culpa

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; o alegado excesso de prazo não configurou desídia do Judiciário, pois decorre das peculiaridades e complexidade do feito (vários réus, diligências pendentes, cartas precatórias, digitalização dos autos), não sendo suficiente, por si só, para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade no processamento da demanda