HC 684461 - DECISAO

HC 684461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar o verbete sumular, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar o verbete sumular, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.