HC 671919 - DECISAO

HC 671919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso ordinário em matéria de competência do STJ sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptações e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e a contemporaneidade do risco não foi afastada por se tratar de imputação de crime de natureza permanente e de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente: GABRIEL MAGALHÃES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa +1 more

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Parties

GABRIEL MAGALHÃES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade do risco para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso ordinário em matéria de competência do STJ sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, interceptações e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e a contemporaneidade do risco não foi afastada por se tratar de imputação de crime de natureza permanente e de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se