RHC 138791 - DECISAO

RHC 138791 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do modus operandi e da gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado, que evidenciam risco à ordem pública; não se demonstrou excesso de prazo imputável ao juízo, sendo a instrução penal impulsionada; e a pandemia/Covid-19 não impõe, automaticamente, a substituição da prisão sem prova de comorbidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real superior no ambiente extramuros, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/autor Da Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Execução Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/autor Da Manifestação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão do modus operandi e da gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado, que evidenciam risco à ordem pública; não se demonstrou excesso de prazo imputável ao juízo, sendo a instrução penal impulsionada; e a pandemia/Covid-19 não impõe, automaticamente, a substituição da prisão sem prova de comorbidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real superior no ambiente extramuros, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.