HC 677864 - DECISAO

HC 677864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como via substitutiva, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), especialmente pela apreensão de 494g de cocaína, 450g de maconha, balança de precisão, dinheiro e pela existência de outras ações penais, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ALDONES LEIRIA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALDONES LEIRIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como via substitutiva, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), especialmente pela apreensão de 494g de cocaína, 450g de maconha, balança de precisão, dinheiro e pela existência de outras ações penais, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.