HC 684623 - DECISAO

HC 684623 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se constata nos autos; além disso, há indícios concretos (quantidade/variedade de drogas, valores, aparelhos, anotações e reincidência) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a matéria deve ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO CHAVES ALBERTO; Relator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 288 Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 288 Do Código Penal Art. 244 B Da Lei N. 8.069/90 +2 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO CHAVES ALBERTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se constata nos autos; além disso, há indícios concretos (quantidade/variedade de drogas, valores, aparelhos, anotações e reincidência) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a matéria deve ser apreciada com maior profundidade pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se