HC 627831 - DECISAO

HC 627831 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, foi prolatada nova sentença condenatória (pena de 56 anos), situação que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, questões não examinadas pela corte a quo não podem ser processadas no STJ por supressão de instância, cabendo ao juízo de primeiro grau a reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDES DE AVILA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reformatio in Pejus Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON FERNANDES DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 anulação de sentenças e limites punitivos (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a instrução, foi prolatada nova sentença condenatória (pena de 56 anos), situação que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; ademais, questões não examinadas pela corte a quo não podem ser processadas no STJ por supressão de instância, cabendo ao juízo de primeiro grau a reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.