HC 675974 - DECISAO

HC 675974 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar por força da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; cabe ao Tribunal estadual aprofundar a análise do pedido e das provas, motivo pelo qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO BENER LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO BENER LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar por força da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; cabe ao Tribunal estadual aprofundar a análise do pedido e das provas, motivo pelo qual o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se