HC 675473 - DECISAO

HC 675473 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREA MARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1009222-60.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREA MARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1009222-60.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.