HC 684481 - DECISAO

HC 684481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem, sendo que, no exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos e atende aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pelo modus operandi), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JAIRO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Legítima Defesa (não Apreciada Por Demandar Prova), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus Vs Recurso Ordinário)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Modus Operandi Legítima Defesa (não Apreciada Por Demandar Prova) +2 more

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Parties

JAIRO DE FREITAS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequaçãoda via eleita para impugnar acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 verificação da presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem, sendo que, no exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos e atende aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculosidade evidenciada pelo modus operandi), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.