RHC 149593 - DECISAO

RHC 149593 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque a matéria deduzida não foi apreciada pela Corte de origem (configurando supressão de instância) e o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída nem juntou a impetração anterior, impedindo o exame do pedido e o reexame de matéria fático-probatória; por tais razões, a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário não conhecido por supressão de instância e insuficiente instrução do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a matéria deduzida não foi apreciada pela Corte de origem (configurando supressão de instância) e o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída nem juntou a impetração anterior, impedindo o exame do pedido e o reexame de matéria fático-probatória; por tais razões, a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário não conhecido por supressão de instância e insuficiente instrução do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.