HC 675542 - DECISAO

HC 675542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito (furto qualificado), maus antecedentes e reincidência demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, e não restou demonstrado que a pandemia justificasse a soltura ou que o tratamento médico necessário não pudesse ser prestado no sistema penitenciário ou na rede pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DENIMAR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DENIMAR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da pandemia de COVID-19 como fundamento para liberdade provisória ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito (furto qualificado), maus antecedentes e reincidência demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, e não restou demonstrado que a pandemia justificasse a soltura ou que o tratamento médico necessário não pudesse ser prestado no sistema penitenciário ou na rede pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.