HC 677190 - DECISAO

HC 677190 - DECISAO

A ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares porque o Tribunal a quo não apresentou motivação concreta e específica demonstrando o periculum libertatis e a necessidade/adequação das medidas, em desatenção ao art. 282 do CPP e à jurisprudência, especialmente diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (27 g), não havendo elementos nos autos que justificassem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente MARCOS VINICIUS DE JESUS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

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Parties

MARCOS VINICIUS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 verificação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação e necessidade das medidas cautelares em relação às circunstâncias do caso (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares porque o Tribunal a quo não apresentou motivação concreta e específica demonstrando o periculum libertatis e a necessidade/adequação das medidas, em desatenção ao art. 282 do CPP e à jurisprudência, especialmente diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (27 g), não havendo elementos nos autos que justificassem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente MARCOS VINICIUS DE JESUS

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente MARCOS VINICIUS DE JESUS
  • Publique-se