RHC 151045 - DECISAO

RHC 151045 - DECISAO

Impróprio o exame aprofundado da alegação de insuficiência probatória na via do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, constatou-se que o paciente estava preso desde 04/02/2019 e que houve morosidade e ausência de efetivas diligências para citação dos corréus, sem previsão de início da instrução, caracterizando extrapolação da razoável duração da custódia imputável ao Estado; por esse constrangimento ilegal por excesso de prazo, decidiu-se pelo provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente/recorrente: JEFER LUIZ MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

JEFER LUIZ MIRANDA

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 insuficiência das provas de autoria
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Impróprio o exame aprofundado da alegação de insuficiência probatória na via do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, constatou-se que o paciente estava preso desde 04/02/2019 e que houve morosidade e ausência de efetivas diligências para citação dos corréus, sem previsão de início da instrução, caracterizando extrapolação da razoável duração da custódia imputável ao Estado; por esse constrangimento ilegal por excesso de prazo, decidiu-se pelo provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente JEFER LUIZ MIRANDA
  • Determinar que o magistrado singular fixe medidas cautelares alternativas