HC 659880 - DECISAO

HC 659880 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos nos autos (apreensão de 4 barras de maconha pesando 2.148 g, interestadualidade do tráfico, captura em flagrante ao se apoderar da caixa e maus antecedentes), e a matéria fática não deve ser reexaminada por meio de habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EVERTON DOS REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.037002-9/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante N. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula Vinculante N. 11

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Parties

EVERTON DOS REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.037002-9/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos nos autos (apreensão de 4 barras de maconha pesando 2.148 g, interestadualidade do tráfico, captura em flagrante ao se apoderar da caixa e maus antecedentes), e a matéria fática não deve ser reexaminada por meio de habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.