HC 613571 - DECISAO

HC 613571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem por inexistir excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e da prolação de decisão de pronúncia, bem como por existir fundamentação quanto ao risco à investigação e à sociedade que justificou a prisão preventiva; concedeu-se, porém, habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a manutenção da prisão nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: RANIERE ARAÚJO LEITE MARQUES DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Manifestação Do Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a manutenção da prisão do paciente, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Prisão Cautelar, Pronúncia, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado
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Parties

RANIERE ARAÚJO LEITE MARQUES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Manifestação Do Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem por inexistir excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e da prolação de decisão de pronúncia, bem como por existir fundamentação quanto ao risco à investigação e à sociedade que justificou a prisão preventiva; concedeu-se, porém, habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a manutenção da prisão nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau se manifeste sobre a manutenção da prisão do paciente, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido