HC 676062 - DECISAO

HC 676062 - DECISAO

Apreciação indevida pelo STJ de pedido de liminar já indeferido em outro writ não é cabível enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação indevida pelo STJ de pedido de liminar já indeferido em outro writ não é cabível enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.