HC 629879 - ACORDAO

HC 629879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, baseada em interceptações e outros elementos probatórios que indicaram a atuação em grupo organizado e periculosidade, e porque a superveniente decretação da prisão preventiva afasta a alegação de nulidade da prisão temporária; além disso, medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: RICARDO LUÍS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa

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Parties

RICARDO LUÍS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, baseada em interceptações e outros elementos probatórios que indicaram a atuação em grupo organizado e periculosidade, e porque a superveniente decretação da prisão preventiva afasta a alegação de nulidade da prisão temporária; além disso, medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de origem.