HC 658034 - DECISAO

HC 658034 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o modo de operação, a existência de concurso de agentes, a restrição da liberdade da vítima com violência e grave ameaça, a subtração de mais de 590 pacotes de cigarro, a prisão em flagrante logo após o delito e o reconhecimento pessoal da vítima demonstram perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação n.62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração de situação excepcional.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY FELIPE DUARTE RAFAEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reconhecimento De Pessoa, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia E Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reconhecimento De Pessoa Medidas Cautelares Alternativas Pandemia E Recomendações Do CNJ

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Parties

WESLEY FELIPE DUARTE RAFAEL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o modo de operação, a existência de concurso de agentes, a restrição da liberdade da vítima com violência e grave ameaça, a subtração de mais de 590 pacotes de cigarro, a prisão em flagrante logo após o delito e o reconhecimento pessoal da vítima demonstram perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação n.62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração de situação excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.