RHC 149601 - DECISAO

RHC 149601 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância) e o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída, inclusive não juntando a impetração anterior, impedindo o exame da pretensão no STJ; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância) e o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída, inclusive não juntando a impetração anterior, impedindo o exame da pretensão no STJ; ademais, não se admite reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Recurso ordinário não conhecido