RHC 146920 - DECISAO

RHC 146920 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal considerou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos: apreensão de 63,7g de pasta base de cocaína ocultada em fundo falso, apreensão de R$1.590,00 e diversos comprovantes de depósito em valores relevantes, indícios de integração à organização criminosa e existência de ação penal em curso, além de jurisprudência que admite a preventiva nessas circunstâncias; por isso não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO TELES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEX SANDRO TELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal considerou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos: apreensão de 63,7g de pasta base de cocaína ocultada em fundo falso, apreensão de R$1.590,00 e diversos comprovantes de depósito em valores relevantes, indícios de integração à organização criminosa e existência de ação penal em curso, além de jurisprudência que admite a preventiva nessas circunstâncias; por isso não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.