RHC 148076 - DECISAO

RHC 148076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (modus operandi violento, emprego de armas de fogo de uso restrito com numeração suprimida, apreensão de granadas e artefatos explosivos, troca de tiros com a polícia, colisão e perseguição policial, e antecedentes/condenação anterior do paciente) que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, alegação de invasão de domicílio não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impede exame nesta Corte para...

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Invasão De Domicílio (alegada, Não Analisada), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Invasão De Domicílio (alegada, Não Analisada) Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (modus operandi violento, emprego de armas de fogo de uso restrito com numeração suprimida, apreensão de granadas e artefatos explosivos, troca de tiros com a polícia, colisão e perseguição policial, e antecedentes/condenação anterior do paciente) que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, alegação de invasão de domicílio não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que impede exame nesta Corte para...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se a ordem pleiteada pelo recorrente.
  • Publique-se.