HC 670683 - ACORDAO

HC 670683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, apetrechos ligados ao tráfico, indícios de autoria e materialidade) suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia evidente.

Parties
Agravante: JULIANO CARVALHO PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

JULIANO CARVALHO PIOVESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, apetrechos ligados ao tráfico, indícios de autoria e materialidade) suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia evidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.