HC 610976 - DECISAO

HC 610976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois trata-se de impetração em substituição ao recurso ordinário e a matéria de contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva pela instância de origem atendia aos requisitos legais (indícios de autoria e materialidade, risco de frustração da aplicação da lei penal diante da não localização do acusado que comunicou por telefone ter se mudado sem indicar novo endereço e não respondeu a novas tentativas de contato).

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Contemporaneidade Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade e adequação - art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois trata-se de impetração em substituição ao recurso ordinário e a matéria de contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a decretação da prisão preventiva pela instância de origem atendia aos requisitos legais (indícios de autoria e materialidade, risco de frustração da aplicação da lei penal diante da não localização do acusado que comunicou por telefone ter se mudado sem indicar novo endereço e não respondeu a novas tentativas de contato).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se