HC 651695 - DECISAO

HC 651695 - DECISAO

Havendo concessão de liberdade provisória ao paciente na audiência de instrução e julgamento, restou-se configurada a perda superveniente do objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO CRISTIANO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

DIOGO CRISTIANO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia por falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na constrição
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Havendo concessão de liberdade provisória ao paciente na audiência de instrução e julgamento, restou-se configurada a perda superveniente do objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.