HC 653566 - DECISAO

HC 653566 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou motivação idônea: o paciente descumpriu medidas cautelares, encontrava-se em local incerto e não sabido (eivado de evasão), havia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal, fundamentos compatíveis com os arts. 312, 313 e 282 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTIN GUEVARA LOZANO; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Revelia

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTIN GUEVARA LOZANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em face de descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 manutenção da custódia cautelar diante de evasão do réu e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva apresentou motivação idônea: o paciente descumpriu medidas cautelares, encontrava-se em local incerto e não sabido (eivado de evasão), havia risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal, fundamentos compatíveis com os arts. 312, 313 e 282 do CPP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.