HC 684264 - DECISAO

HC 684264 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte não esgotou a instância de origem, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância; decisão consignada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Esgotamento De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 não interposição de agravo regimental e consequente não esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte não esgotou a instância de origem, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria para evitar supressão de instância; decisão consignada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.