HC 650589 - ACORDAO

HC 650589 - ACORDAO

Denega-se o habeas corpus porque há indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva (fuga do distrito da culpa, participação reiterada e executor de desvios por meio de empresas), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamento da fuga do distrito da culpa para segregação cautelar
  3. 3 inadequação de medidas cautelares alternativas quando há fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque há indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva (fuga do distrito da culpa, participação reiterada e executor de desvios por meio de empresas), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Liminar indeferida.