HC 653415 - ACORDAO

HC 653415 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou amparada por fundamentos idôneos e contemporâneos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade social, risco de reiteração delitiva e local incerto), além da necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a alegação relativa ao risco de COVID-19 foi afastada diante do bom estado de saúde informado e da existência de protocolo na unidade prisional; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela corte a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: Rogério Andrade de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/cnj, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade Social
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação N. 62/cnj Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

Rogério Andrade de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos
  2. 2 risco de reiteração delitiva e periculosidade social
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou amparada por fundamentos idôneos e contemporâneos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade social, risco de reiteração delitiva e local incerto), além da necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a alegação relativa ao risco de COVID-19 foi afastada diante do bom estado de saúde informado e da existência de protocolo na unidade prisional; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela corte a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada