HC 684490 - DECISAO

HC 684490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, considerando que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 668.338).

Parties
Paciente: JAQUELINE DE SÁ RICARDO; Paciente: STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar (mães De Criança Menor De 12 Anos), Reiteracão De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei N. 10.826/2003) Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar (mães De Criança Menor De 12 Anos) Reiteracão De Pedido (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE SÁ RICARDO

Paciente

STEPHANIE CAROLINE MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de serem mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, considerando que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 668.338).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.