HC 675766 - DECISAO

HC 675766 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos instrumentos relacionados ao tráfico, da existência de ações penais em curso e do risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Fauna, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crimes Contra a Fauna Medidas Cautelares

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Parties

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade/variedade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos instrumentos relacionados ao tráfico, da existência de ações penais em curso e do risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.