HC 666774 - DECISAO

HC 666774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença que manteve a prisão preventiva), o que inviabiliza exame sobre a ausência dos requisitos da segregação cautelar; quanto ao excesso de prazo, o recurso especial foi remetido ao STJ, havendo perda superveniente do interesse; e não houve comprovação dos requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Covid 19 E Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença que manteve a prisão preventiva), o que inviabiliza exame sobre a ausência dos requisitos da segregação cautelar; quanto ao excesso de prazo, o recurso especial foi remetido ao STJ, havendo perda superveniente do interesse; e não houve comprovação dos requisitos jurisprudenciais para substituição da prisão por domiciliar em razão da Covid-19.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Nego a ordem de habeas corpus na parte conhecida.