HC 669655 - DECISAO

HC 669655 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida não foi exorbitante e, para fins acautelatórios, são adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; além disso, a instauração do incidente de insanidade mental prejudica a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a prisão preventiva de HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida não foi exorbitante e, para fins acautelatórios, são adequadas e proporcionais medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; além disso, a instauração do incidente de insanidade mental prejudica a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a prisão preventiva de HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva de HELEN CRISTINA CORDEIRO ONÇA por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local