HC 681029 - DECISAO

HC 681029 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação de prisão preventiva pela segunda instância limitou-se a considerar a alteração do regime prisional para fechado decorrente da condenação, sem demonstrar, por meio de fundamentos concretos e contemporâneos extraídos dos autos, a existência de periculum libertatis ou risco atualizado à ordem pública; além disso, não se admite execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e o paciente só poderá ser preso em função de condenação transitada em julgado, salvo fato novo devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Relaxamento De Prisão Preventiva (decisão De Mérito/liminar)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Relaxamento De Prisão Preventiva (decisão De Mérito/liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após provimento de apelação acusatória pela segunda instância
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação de prisão preventiva pela segunda instância limitou-se a considerar a alteração do regime prisional para fechado decorrente da condenação, sem demonstrar, por meio de fundamentos concretos e contemporâneos extraídos dos autos, a existência de periculum libertatis ou risco atualizado à ordem pública; além disso, não se admite execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e o paciente só poderá ser preso em função de condenação transitada em julgado, salvo fato novo devidamente fundamentado.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de CLAUDOMIRO ALVES DOS SANTOS
  • Assegurar que o paciente só seja preso em função de condenação transitada em julgado, ressalvada a possibilidade de nova medida em razão de fato novo devidamente fundamentado