HC 613330 - DECISAO

HC 613330 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente foi pronunciado, atraindo a aplicação da súmula nº 21 do STJ e entendimento consolidado de que a pronúncia afasta, neste regime, a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora foi justificada pelo período de pandemia e suspensão das sessões do Tribunal do Júri, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; a questão da revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CP não foi apreciada pelo tribunal local, inviabilizando sua análise pelo STJ salvo eventual ilegalidade flagrante, a qual não se verificou no caso.

Parties
Paciente: Nauves Pereira Chaves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Nauves Pereira Chaves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão cautelar
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente foi pronunciado, atraindo a aplicação da súmula nº 21 do STJ e entendimento consolidado de que a pronúncia afasta, neste regime, a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora foi justificada pelo período de pandemia e suspensão das sessões do Tribunal do Júri, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; a questão da revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CP não foi apreciada pelo tribunal local, inviabilizando sua análise pelo STJ salvo eventual ilegalidade flagrante, a qual não se verificou no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.