HC 684614 - DECISAO

HC 684614 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus impetrado no Tribunal de origem não incluiu o ora paciente, razão pela qual as alegações não foram submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar o pedido sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF, sendo adotado o indeferimento liminar previsto no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE; Paciente (corréu Mencionado No Mandamus): PACLEY PEREIRA SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de impetração em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo incompetência do STJ para analisar o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN SOUZA DE ANDRADE

Paciente

PACLEY PEREIRA SODRÉ

Paciente (corréu Mencionado No Mandamus)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impetração em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o paciente não foi parte no mandamus estadual
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus impetrado no Tribunal de origem não incluiu o ora paciente, razão pela qual as alegações não foram submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar o pedido sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF, sendo adotado o indeferimento liminar previsto no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de impetração em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo incompetência do STJ para analisar o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.