HC 633147 - DECISAO

HC 633147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado fato novo apto a alterar o quadro que justificou a prisão preventiva (o laudo balístico não estava juntado aos autos), e porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos indícios suficientes e no juízo de risco exigido pelo art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a prova em profundidade.

Parties
Paciente: DIEGO MUDEH BRAGA; Paciente: FABIO SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fato Novo, Laudo De Confronto Balístico, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fato Novo Laudo De Confronto Balístico Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DIEGO MUDEH BRAGA

Paciente

FABIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo (laudo de confronto balístico) apto a modificar a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado fato novo apto a alterar o quadro que justificou a prisão preventiva (o laudo balístico não estava juntado aos autos), e porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos indícios suficientes e no juízo de risco exigido pelo art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a prova em profundidade.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se