HC 684117 - DECISAO

HC 684117 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, implicando indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RENAN GOMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento De Vítima, Prova Viciada, Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reconhecimento De Vítima Prova Viciada Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

MARCOS RENAN GOMES DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Legalidade da segregação cautelar e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ficou demonstrado, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, implicando indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.