HC 684268 - DECISAO

HC 684268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, das provas e indícios de autoria, da periculosidade e da extensa ficha criminal do paciente (inclusive condenação transitada em julgado), não havendo fato novo que justificasse a revogação, nem situação análoga com o corréu beneficiado; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não houve excesso de prazo.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS GOMES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Luan Victor S. Ribeiro da Silva; Corréu: Douglas A. dos Santos; Corréu: Paulo Renan Barreto; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art.580 Cpp)

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Parties

LEANDRO MARCOS GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Luan Victor S. Ribeiro da Silva

Corréu

Douglas A. dos Santos

Corréu

Paulo Renan Barreto

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, das provas e indícios de autoria, da periculosidade e da extensa ficha criminal do paciente (inclusive condenação transitada em julgado), não havendo fato novo que justificasse a revogação, nem situação análoga com o corréu beneficiado; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não houve excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.