RHC 134086 - DECISAO

RHC 134086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do crime de roubo majorado; ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da custódia quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi analisada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO MAURÍCIO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE da insurgência e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao pedido recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Ameaça
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Ameaça

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Parties

JOSE AUGUSTO MAURÍCIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do crime de roubo majorado; ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da custódia quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi analisada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE da insurgência e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.