HC 679013 - DECISAO

HC 679013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta nos elementos de prova, na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração (art. 312 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Adequação Da Via Recursal

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra fundamentação concreta nos elementos de prova, na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração (art. 312 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.