RHC 149561 - DECISAO

RHC 149561 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a apreensão de aproximadamente 6,5 kg de maconha, balanças de precisão, quantia em dinheiro e o fato de a recorrente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, fatores que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, e encontram respaldo na jurisprudência do STJ e STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA MARCIA DA SILVA; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARCIA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a apreensão de aproximadamente 6,5 kg de maconha, balanças de precisão, quantia em dinheiro e o fato de a recorrente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, fatores que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, e encontram respaldo na jurisprudência do STJ e STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se