HC 593267 - DECISAO

HC 593267 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada na apreensão significativa de drogas, nos antecedentes e em situações concretas que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; não ocorreu identidade fático-jurídica para extensão dos efeitos ao corréu solto; e matérias não suscitadas no tribunal a quo (como pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/ CNJ ou nulidade por demora na denúncia) não foram conhecidas por esta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Recomendação N. 62 Do CNJ, Nulidade Por Demora Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação da custódia
  3. 3 ausência de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada na apreensão significativa de drogas, nos antecedentes e em situações concretas que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; não ocorreu identidade fático-jurídica para extensão dos efeitos ao corréu solto; e matérias não suscitadas no tribunal a quo (como pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/ CNJ ou nulidade por demora na denúncia) não foram conhecidas por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Denego a ordem de habeas corpus